REsp 1955717 - DECISAO

REsp 1955717 - DECISAO

Com fundamento nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora devem ser apurados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs. IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações previdenciárias (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Com fundamento nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora devem ser apurados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo-se assim os parâmetros fixados pelos precedentes.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.