REsp 1953786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL - Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, 11, do novo Código de Processo Civil - Correção monetária dos débitos de natureza previdenciária - Reanálise da incidência do 1NPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei nº 8.213/91, e do emprego dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, à luz do entendimento adotado pelo Col. STF no Tema 810 - Beneficio a ser restabelecido a partir de data anterior à da Lei nº 11.906/09 - Permanência do emprego do IGP-DI e do 1NPC até a entrada em vigor daquela norma - Afastamento da TR na atualização do débito judicial - Incidência imediata do IPCA-e desde a data da conta de liquidação - Inteligência do entendimento adotado pelo Plenário do Col. STF ao considerar empregável esse índice desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas, rejeitando, por maioria de votos, todos os "embargos de declaração" opostos ao v. acórdão prolatado no RE nº 870.947/SE, referente ao aludido Tema 810 da Repercussão Geral - Alteração parcial do posicionamento anteriormente adotado no v. acórdão, mantido o parcial provimento do reexame necessário, não provido o outro reclino. Em suas razões, a autarquia aponta violação dos arts.1º-F da Lei n. 9.494/1997, e5º da Lei n. 11.960/2009, postulando, em síntese, que seja aplicada a Taxa Referencial - TR após 2009, nos juros e na atualização monetária das parcelas devidas. Eventualmente, se entendido que não há prequestionamento da matéria, postula que se anule o acórdão por afronta aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls.322/323. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Ditoisso, registro que esta relatoria vinha considerando que o Tribunal de origem estaria decidindo de acordo com a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores. No entanto, após nova reflexão sobre a matéria, verifico que o pedido formulado pelo INSS merece ser acolhido em parte. É que o acórdão do TJ/SP tem se baseado na repercussão geral do STF para fixar o IPCA-E como índice da correção monetária de benefício regido pela Lei n. 8.213/1991 no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, declarada inconstitucional no tocante à atualização monetária. Ocorre que o julgado em repercussão geral (RE 870.947/SE-RG) não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial, mostrando-se, por isso, inaplicável ao caso concreto. Com efeito, no julgamento do Tema 905 do STJ (Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), a Primeira Seção firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. Impende ressaltar que o INPC aplica-se sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, de acordo com os julgados repetitivos. E nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, estes devem continuar a observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quaissejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme o decidido no Tema 810 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (..) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Grifos acrescidos). Desse modo, uma vez que, em seu apelo nobre, a autarquia postulou que seja aplicada a Taxa Referencial - TR após 2009, nos juros de mora e na atualização monetária das parcelas devidas, o recurso é digno de parcial acolhimento. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ). Publique-se. Intimem-se.