REsp 1956916 - DECISAO

REsp 1956916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicação do INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  • Publique-se; intime-se