REsp 1954662 - DECISAO

REsp 1954662 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905) e na jurisprudência do STF sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dá parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Tema 905 (stj), Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Tema 905 (stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905) e na jurisprudência do STF sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

dá parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se