REsp 1952913 - DECISAO

REsp 1952913 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária ocorrida após a Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ aplica-se o INPC como índice de correção monetária; ademais, a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não conhecida, nos termos da Súmula 284/STF, motivando o conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para aplicar o INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Recurso Repetitivo, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária ocorrida após a Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ aplica-se o INPC como índice de correção monetária; ademais, a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não conhecida, nos termos da Súmula 284/STF, motivando o conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para aplicar o INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se.