REsp 1956829 - DECISAO

REsp 1956829 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ no Tema 905 de que condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e considerando que o RE do STF citado em repercussão geral tratou de benefício assistencial e não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão De Relator)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade de decisão de repercussão geral do STF (RE 870.947) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ no Tema 905 de que condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e considerando que o RE do STF citado em repercussão geral tratou de benefício assistencial e não previdenciário, o recurso do INSS foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora continuam a observar a remuneração da caderneta de poupança conforme o Tema 810 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.