AREsp 1823711 - DECISAO

AREsp 1823711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fato e prova (incidência da Súmula 7/STJ) e carece de prequestionamento quanto à individualização das despesas; igualmente, a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria análise fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Coautor: Paulo; Coautora: Dirlene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Inconstitucionalidade Da Lei Nº 11.960/09, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Correção Monetária Juros De Mora Excesso De Execução Termo Inicial Dos Consectários Legais Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Inconstitucionalidade Da Lei Nº 11.960/09 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Paulo

Coautor

Dirlene

Coautora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 240 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fato e prova (incidência da Súmula 7/STJ) e carece de prequestionamento quanto à individualização das despesas; igualmente, a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria análise fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.