REsp 1956552 - DECISAO

REsp 1956552 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E e outros)
  2. 2 Incidência dos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) e suas exceções
  3. 3 Alcance das decisões em regime de recursos repetitivos (Tema 905) e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.