REsp 1953436 - DECISAO

REsp 1953436 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e deu-se provimento, apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905), Índices INPC E IPCA E
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Condenações Impostas À Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905) Índices INPC E IPCA E

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública (correção monetária e juros)
  3. 3 Período de aplicação do IPCA-E a partir de 29/06/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e deu-se provimento, apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Autarquia Federal apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.