AREsp 1944138 - DECISAO

AREsp 1944138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Execução Por Quantia Certa, Art. 523 Do CPC, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Correção Monetária Execução Por Quantia Certa Art. 523 Do CPC Excesso De Execução Súmula 7/stj

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atualização monetária sobre parcelas depositadas antes ou dentro do prazo do art. 523 do CPC
  2. 2 Necessidade de atualização do valor da condenação ao tempo de cada depósito para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.