REsp 1959518 - DECISAO

REsp 1959518 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento no entendimento pacificado pelo STF no RE 870.947/SE e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS de que a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária é inconstitucional para os débitos da Fazenda Pública, sendo adequada a aplicação do IPCA-E para correção monetária; assim, manteve-se a determinação de correção e juros conforme os parâmetros e períodos fixados pelo Tribunal de origem para condenações relativas a servidores públicos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: agente de segurança penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Servidor Público, Adicional De Local De Trabalho, Aplicação Do IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Servidor Público Adicional De Local De Trabalho Aplicação Do IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

agente de segurança penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de local de trabalho sobre períodos de contratação temporária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs. IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento no entendimento pacificado pelo STF no RE 870.947/SE e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS de que a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária é inconstitucional para os débitos da Fazenda Pública, sendo adequada a aplicação do IPCA-E para correção monetária; assim, manteve-se a determinação de correção e juros conforme os parâmetros e períodos fixados pelo Tribunal de origem para condenações relativas a servidores públicos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.