REsp 1944833 - DECISAO

REsp 1944833 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 revela-se inaplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo o débito ser corrigido pelo IPCA/IPCA-E e os juros moratórios calculados segundo o regime temporalmente delimitado pelo STJ; por tais motivos, nega-se provimento ao recurso especial da SPPREV.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Autores: Pensionistas de policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Do Quinquênio
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Base De Cálculo Do Quinquênio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Pensionistas de policiais militares

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA/IPCA-E vs TR)
  3. 3 Cálculo do adicional temporal (quinquênio) sobre vencimentos integrais

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 revela-se inaplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo o débito ser corrigido pelo IPCA/IPCA-E e os juros moratórios calculados segundo o regime temporalmente delimitado pelo STJ; por tais motivos, nega-se provimento ao recurso especial da SPPREV.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados na decisão (elevação ao máximo se aplicado §3º; adição de 10 pontos percentuais se aplicado §2º; majoração de 10% se honorários fixos).