REsp 1953552 - DECISAO

REsp 1953552 - DECISAO

O STJ, em conformidade com precedentes da Primeira Seção e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária não se opera pelo critério do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (caderneta de poupança/índice previsto pela Lei 11.960/2009), devendo ser...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Condenações Judiciais De Natureza Previdenciária, Juros Moratórios
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Condenações Judiciais De Natureza Previdenciária Juros Moratórios

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com precedentes da Primeira Seção e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária não se opera pelo critério do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (caderneta de poupança/índice previsto pela Lei 11.960/2009), devendo ser aplicado o INPC para os períodos estabelecidos (posteriores à vigência da Lei 11.430/2006) e observados os critérios fixados no julgado representativo (REsp 1.495.144/RS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Adequação do acórdão para observância da orientação sobre índices de correção monetária (aplicação do INPC nos termos do REsp 1.495.144/RS e do entendimento firmado sobre condenações previdenciárias).