REsp 1940107 - DECISAO

REsp 1940107 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão impugnada, o relator, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 230/234 e determinou o retorno dos autos para que o Recurso Especial seja oportunamente examinado, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 230/234; embargos de declaração prejudicados; autos retornem para reexame do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escritural, Regime Não Cumulativo, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007), Procedimento Especial De Antecipação, Portaria MF 348/2010, Tema Repetitivo N. 1.003/stj
Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escritural Regime Não Cumulativo Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007) Procedimento Especial De Antecipação Portaria MF 348/2010 +1 more

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Parties

OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária do ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo: após 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 ou o prazo de 30 dias do Procedimento Especial de Antecipação (Portaria MF 348/2010)?
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 para reconsiderar decisão anterior.

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão impugnada, o relator, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 230/234 e determinou o retorno dos autos para que o Recurso Especial seja oportunamente examinado, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 230/234; embargos de declaração prejudicados; autos retornem para reexame do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 230/234
  • Declarar prejudicados os embargos de declaração de fls. 236/237