REsp 1922171 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 114e): Servidor Público Estadual integrante da carreira policial civil. Carcereiro inativo. GAP - Gratificação por Atividades de Polícia instituída pela Lei 873/00. Incorporação. Admissibilidade. Direito às parcelas atrasadas relativas aos efeitos da incorporação desde a instituição da vantagem, sem prejuízo da aplicação da LCE n. 1021/07, que trata da absorção da gratificação nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 129e): Servidor público estadual inativo. Policial civil. GAP - Gratificação por Atividades de Polícia instituída pela Lei 873/00. Incorporação. Admissibilidade. Direito às parcelas atrasadas relativas aos efeitos da incorporação desde a instituição da vantagem, sem prejuízo da aplicação da LCE n. 1021/07, que trata da absorção da gratificação nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares. Apelação não provida. Correção monetária e juros de mora sobre diferenças atrasadas Omissão quanto à aplicação da Lei n. 11960/09 no cálculo dos juros moratórios, à v sta do decidido pelo STF na ADI 4357/DF. Embargos de declaração acolhidos em parte. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009, alegando-se, em síntese, que acerca da incidência dos juros e correção monetária, a referida Lei deverá ser aplicada de imediato a todos os processos em curso em relação ao período posterior à sua vigência, 30.09.2009, até o efetivo cumprimento a obrigação. Com contrarrazões (fls. 190/199e), o recurso foi admitido (fls. 250/251e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. O precedente foi resumido na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012, destaques meus). Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para que seja determinada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 em relação aos juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se.