REsp 1950536 - DECISAO

REsp 1950536 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, com base no entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na repercussão geral do RE 870.947/STF (Tema 810), decidiu prover em parte o recurso para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso de condenação previdenciária seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, mantendo as demais incidências (índices anteriores segundo Manual de Cálculos e juros conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97 quanto à poupança) conforme a natureza da condenação e os marcos temporais indicados na jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário (ação Acidentária) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Modulação De Efeitos (tema 810/stf), Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Modulação De Efeitos (tema 810/stf) Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário (ação Acidentária) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública quanto à correção e juros
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do STF quando não houve expedição ou pagamento de precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, com base no entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na repercussão geral do RE 870.947/STF (Tema 810), decidiu prover em parte o recurso para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso de condenação previdenciária seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, mantendo as demais incidências (índices anteriores segundo Manual de Cálculos e juros conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97 quanto à poupança) conforme a natureza da condenação e os marcos temporais indicados na jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar a decisão e proceder às intimações necessárias.