REsp 1960487 - DECISAO

REsp 1960487 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Auxílio Acidente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública. Em consequência, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para adequar a atualização ao INPC após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determino que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.