REsp 1951203 - DECISAO

REsp 1951203 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por se encontrar em dissonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pela jurisprudência deste Tribunal no REsp 1.495.146/MG, que determinam a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública; assim,...

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Parties
Autor: CARLOS UBIRATAN ALVES DE SOUZA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública, Reajuste De Vantagem Pessoal De Servidor Público, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública Reajuste De Vantagem Pessoal De Servidor Público Reexame Necessário

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Parties

CARLOS UBIRATAN ALVES DE SOUZA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e da redação dada pela Lei n. 11.960/09
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre correção monetária e adoção do IPCA-E
  3. 3 Harmonização da decisão com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por se encontrar em dissonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pela jurisprudência deste Tribunal no REsp 1.495.146/MG, que determinam a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento.
  • Publique-se.