REsp 1951082 - DECISAO

REsp 1951082 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal considerou que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação do mês de regência, de modo que a alteração promovida pela lei superveniente (incluindo a decisão do STF no RE 870.947 que afasta a TR para atualização...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Juros De Mora, Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 na atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em face do RE 870.947 do STF
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre alteração de critérios de correção monetária em execuções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal considerou que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação do mês de regência, de modo que a alteração promovida pela lei superveniente (incluindo a decisão do STF no RE 870.947 que afasta a TR para atualização de débitos não tributários) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não violando a coisa julgada; assim, deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte que impõe a TR e determinados novos cálculos devem ser elaborados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determina elaboração de novos cálculos com aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal