AREsp 1924997 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a contribuição adicional, por sua natureza tributária, deve ser atualizada pelo IPCA até o trânsito em julgado e sofrer incidência da Taxa SELIC a partir desse marco, fundamentando-se no art. 406 do CC, art. 13 da Lei 9.095/1995 e no parágrafo único do art. 167 do CTN; além disso, a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e recurso especial não é meio adequado para alegação de ofensa a norma constitucional.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Executada: Massima Alimentação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, IPCA
Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC IPCA

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Agravante

Massima Alimentação S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA e da Taxa SELIC na atualização de débito tributário
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a contribuição adicional, por sua natureza tributária, deve ser atualizada pelo IPCA até o trânsito em julgado e sofrer incidência da Taxa SELIC a partir desse marco, fundamentando-se no art. 406 do CC, art. 13 da Lei 9.095/1995 e no parágrafo único do art. 167 do CTN; além disso, a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e recurso especial não é meio adequado para alegação de ofensa a norma constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.