REsp 1910591 - DECISAO

REsp 1910591 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que o entendimento consolidado no recurso repetitivo (REsp 1.492.221/PR) e no STF afasta a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, mantendo-se a aplicação do INPC para atualização nas condenações...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. art. 1º-F)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que o entendimento consolidado no recurso repetitivo (REsp 1.492.221/PR) e no STF afasta a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, mantendo-se a aplicação do INPC para atualização nas condenações previdenciárias e a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora, não havendo modulação dos efeitos que impedisse sua aplicação ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do Enunciado Administrativo n.7/STJ.