REsp 1948495 - DECISAO

REsp 1948495 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido coincidia com a tese adotada pelo STJ no Tema 905, a Vice-Presidência do tribunal de origem incorreu em erro ao admitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, "c" do CPC/2015; diante da coincidência com precedente obrigatório, deve ser negado seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Precatórios, Tema 905
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Previdenciária Precatórios Tema 905

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com precedente obrigatório (art. 1.040, I, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 em condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905)
  3. 3 Suspensão do processo até julgamento de tema repetitivo e juízo de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido coincidia com a tese adotada pelo STJ no Tema 905, a Vice-Presidência do tribunal de origem incorreu em erro ao admitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, "c" do CPC/2015; diante da coincidência com precedente obrigatório, deve ser negado seguimento ao recurso especial sobrestado, na forma do art. 1.040, I, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para observância daquele dispositivo.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.
  • Publique-se.