REsp 1956670 - DECISAO

REsp 1956670 - DECISAO

Em observância à jurisprudência vinculante firmada no Tema 905/STJ e à repercussão geral do RE 870.947/STF, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC; assim conheceu-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tema 905/stj, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Tributário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Coisa Julgada Tema 905/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/91 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência vinculante firmada no Tema 905/STJ e à repercussão geral do RE 870.947/STF, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC; assim conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.