AREsp 1924812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram o cabimento do recurso, não indicaram com precisão o permissivo constitucional e as alíneas do art. 105, III, da CF/88, e não comprovaram dissídio jurisprudencial ou prequestionamento exigidos, atraindo o óbice da...

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Parties
Agravante: ISMAEL AUGUSTO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Coisa Julgada +4 more

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Parties

ISMAEL AUGUSTO MACHADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial com julgados do STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram o cabimento do recurso, não indicaram com precisão o permissivo constitucional e as alíneas do art. 105, III, da CF/88, e não comprovaram dissídio jurisprudencial ou prequestionamento exigidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.