REsp 1957334 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IGP DI
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice correto de atualização monetária para condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora devidos segundo a remuneração da caderneta de poupança; com esse fundamento, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.