REsp 1952523 - DECISAO

REsp 1952523 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema 905 dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à eventual admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento consolidado no Tema 905
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação Da Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Compensação Da Mora Recursos Repetitivos (tema 905) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em face de expedição ou pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema 905 dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à eventual admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento consolidado no Tema 905

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.