REsp 1901572 - DECISAO

REsp 1901572 - DECISAO

Seguindo o entendimento desta Corte, alinhado ao Supremo Tribunal Federal e ao REsp 1.492.221/PR, nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para atualização monetária, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: DANIEL VILLATORO LUSVARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e determinar a aplicação do INPC.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização Monetária, Auxílio Acidente, Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização Monetária Auxílio Acidente +1 more

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Parties

DANIEL VILLATORO LUSVARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs Taxa Referencial)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento desta Corte, alinhado ao Supremo Tribunal Federal e ao REsp 1.492.221/PR, nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para atualização monetária, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e determinar a aplicação do INPC.

Orders

  • Afastar a aplicação do índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e determinar a aplicação do INPC.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão.