EAREsp 1889166 - DECISAO

EAREsp 1889166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o título executivo transitado em julgado conter expressa delimitação temporal do período de incidência do índice de reajuste (18/08/1999 a 30/11/1999, com pagamento até novembro de 1999), de modo que a pretensão da União de limitar o direito a 01/10/1999 implicaria reabertura de matéria já decidida e ofensa à coisa julgada; a decisão também observou as teses firmadas nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) quanto à correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Limitação Temporal
Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e seus reflexos após as teses dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)
  2. 2 limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS (9,56%) - outubro/1999 vs novembro/1999
  3. 3 preservação da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução quando houve delimitação expressa no título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o título executivo transitado em julgado conter expressa delimitação temporal do período de incidência do índice de reajuste (18/08/1999 a 30/11/1999, com pagamento até novembro de 1999), de modo que a pretensão da União de limitar o direito a 01/10/1999 implicaria reabertura de matéria já decidida e ofensa à coisa julgada; a decisão também observou as teses firmadas nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) quanto à correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.