REsp 1952195 - DECISAO

REsp 1952195 - DECISAO

Tratando-se de demanda de natureza previdenciária, nos termos do precedente paradigma do STJ (Tema 905) e dos limites fixados pelo STF (Tema 810), deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Parte
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice INPC Lei 11.430/2006 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros moratórios e atualização monetária da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto aos índices aplicáveis

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda de natureza previdenciária, nos termos do precedente paradigma do STJ (Tema 905) e dos limites fixados pelo STF (Tema 810), deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a referida lei.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.