REsp 1698508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve preclusão sobre a matéria da correção monetária — a decisão do Evento 106 apenas homologou o valor locatício sem decidir sobre atualização desde a vistoria — e porque há fundamento suficiente no acórdão não atacado relativo aos honorários, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal naquele ponto.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à aplicação de atualização monetária sobre valor locatício
  2. 2 termo inicial da atualização monetária
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve preclusão sobre a matéria da correção monetária — a decisão do Evento 106 apenas homologou o valor locatício sem decidir sobre atualização desde a vistoria — e porque há fundamento suficiente no acórdão não atacado relativo aos honorários, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal naquele ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.