REsp 1957083 - DECISAO

REsp 1957083 - DECISAO

Consoante o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por esse motivo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável no período...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Consoante o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por esse motivo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável no período referido.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.