REsp 1952257 - DECISAO

REsp 1952257 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), cuja tese é vinculante para a matéria discutida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação à luz do entendimento firmado no tema, nos termos do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 905) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Ordenada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 905 e prática de juízo de retratação quando cabível; caso o acórdão esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Remuneração Do Capital, Compensação Da Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Remuneração Do Capital +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 905) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices e critérios de atualização monetária e juros conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriações, servidores)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), cuja tese é vinculante para a matéria discutida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação à luz do entendimento firmado no tema, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Ordenada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 905 e prática de juízo de retratação quando cabível; caso o acórdão esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 905)
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial