REsp 1951098 - DECISAO

REsp 1951098 - DECISAO

Tendo sido afetada a matéria ao Tema 905 e firmadas teses vinculantes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de atualização e juros, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negado seguimento, conforme o entendimento consolidado e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Tema 905 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Eventual Negativa De Seguimento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que este, em observância ao entendimento do STJ (Tema 905), negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Selic, Remuneração Da Poupança), Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Precatórios, Repetição De Indébito Tributário, Desapropriação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Selic, Remuneração Da Poupança) Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Tema 905 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Eventual Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada a matéria ao Tema 905 e firmadas teses vinculantes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de atualização e juros, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negado seguimento, conforme o entendimento consolidado e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que este, em observância ao entendimento do STJ (Tema 905), negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.