REsp 1925239 - DECISAO

REsp 1925239 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905 - REsp 1.495.146 e correlatos), sendo a matéria de natureza previdenciária e ocorrendo o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.430/2006 (art. 41 a Da Lei 8.213/91), Precatórios E Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (dívida Da Fazenda Pública) Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora e sua relação com a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905 - REsp 1.495.146 e correlatos), sendo a matéria de natureza previdenciária e ocorrendo o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.