REsp 1958761 - DECISAO

REsp 1958761 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.495.146/MG), a qual fixa os índices e taxas aplicáveis às condenações relativas a servidores públicos conforme os distintos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Servidor Público, Piso Salarial Do Magistério, Índices De Atualização
Processual Civil Processual Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Servidor Público Piso Salarial Do Magistério Índices De Atualização

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais relativas a servidores públicos
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de decisões do STF sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.495.146/MG), a qual fixa os índices e taxas aplicáveis às condenações relativas a servidores públicos conforme os distintos períodos históricos, de modo que não houve violação legal apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se.