REsp 1953471 - DECISAO

REsp 1953471 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF determina que o índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é inconstitucional para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo o IPCA-E o índice apropriado, e porque não se comprovou omissão que justifique anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 905, Tema 810
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 IPCA E Recurso Especial +3 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF determina que o índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é inconstitucional para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo o IPCA-E o índice apropriado, e porque não se comprovou omissão que justifique anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.