REsp 1923541 - DECISAO

REsp 1923541 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre correção monetária e juros moratórios envolvendo a Fazenda Pública está pacificada por precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/STF; REsp...

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Parties
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Especial Repetitivo (tema 905/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recurso Especial Repetitivo (tema 905/stj) +1 more

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Parties

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 535 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e, em especial, às verbas de servidor público
  3. 3 regime recursal aplicável em razão da data de publicação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre correção monetária e juros moratórios envolvendo a Fazenda Pública está pacificada por precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/STF; REsp 1.205.946/SP; temas repetitivos do STJ), que disciplinam a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e os critérios temporais para servidores públicos, não havendo fundamento suficiente para provimento do recurso; decidiu-se nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.