REsp 1960317 - DECISAO

REsp 1960317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal reafirmou o entendimento consolidado sobre correção monetária (INPC para condenações previdenciárias a partir do art. 41-A da Lei 8.213/1991) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: JOSÉ OSVALDO BONFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Acidentária Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSVALDO BONFIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC e art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal reafirmou o entendimento consolidado sobre correção monetária (INPC para condenações previdenciárias a partir do art. 41-A da Lei 8.213/1991) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se