REsp 1953434 - DECISAO

REsp 1953434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSS,com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República,contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual,assim ementado (e-STJ fl. 342): ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E º 0 NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Recursos Repetitivos (tema 905)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR/IPCA-E)
  3. 3 efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE sobre atualização e juros moratórios