REsp 1958597 - DECISAO

REsp 1958597 - DECISAO

No caso de condenação de natureza previdenciária, aplicada a jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947), reconheceu-se que o INPC deve ser adotado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Índices INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Índices Inpc, IPCA E, Tr, IGP DI Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) na definição de índices

Ratio Decidendi

No caso de condenação de natureza previdenciária, aplicada a jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947), reconheceu-se que o INPC deve ser adotado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.