AREsp 1929576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade estava dissociada da realidade dos autos (Súmula 284/STF), a questão sobre o termo inicial da correção monetária e juros não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ) e a cláusula de reajuste mensal foi considerada válida e não impugnada (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO BUENO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Cláusula De Reajuste Mensal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Correção Monetária Juros De Mora Justiça Gratuita Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BUENO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão e forma de intimação para julgamento virtual
  2. 2 termo inicial do cômputo da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 validade de cláusula de reajuste mensal com fundamento no art. 46 da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade estava dissociada da realidade dos autos (Súmula 284/STF), a questão sobre o termo inicial da correção monetária e juros não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ) e a cláusula de reajuste mensal foi considerada válida e não impugnada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.