REsp 1912394 - DECISAO

REsp 1912394 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e nas teses fixadas pelo STJ (Tema 905/Resp 1.495.146 e correlatos), concluiu-se que, por se tratar de matéria previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precedentes Vinculantes (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (fazenda Pública) Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Compatibilidade de índices como INPC, IPCA-E, IGP-DI e TR com a jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e nas teses fixadas pelo STJ (Tema 905/Resp 1.495.146 e correlatos), concluiu-se que, por se tratar de matéria previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.