REsp 1940250 - DECISAO

REsp 1940250 - DECISAO

Apesar de não ter havido prequestionamento de determinados dispositivos do CPC (incidindo Súmula 211/STJ quanto a essa parcela), o exame da matéria quanto ao índice de atualização monetária em ações previdenciárias deve observar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e os precedentes do STF (RE 870.947). Assim,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, TR, IPCA E), Precatórios, Coisa Julgada, Tema 905/stj, RE 870.947/tema 810 STF
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula 211/STJ quanto a dispositivos do CPC não apreciados pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sua compatibilidade com a Constituição
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não ter havido prequestionamento de determinados dispositivos do CPC (incidindo Súmula 211/STJ quanto a essa parcela), o exame da matéria quanto ao índice de atualização monetária em ações previdenciárias deve observar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e os precedentes do STF (RE 870.947). Assim, reconhece-se que, para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), o INPC é o índice adequado de correção monetária, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.