AREsp 1744283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o entendimento sobre atualização de valores depositados — conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC; assim, manteve-se a decisão...

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Parties
Agravantes: Filipe Luigi Termingnoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Depósito Judicial, Bis in Idem, Preclusão, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Seguros Correção Monetária Juros De Mora Depósito Judicial Bis in Idem +6 more

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Parties

Filipe Luigi Termingnoni e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros sobre valores depositados em juízo
  2. 2 se erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo ou está submetido à preclusão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o entendimento sobre atualização de valores depositados — conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC; assim, manteve-se a decisão que considerou aplicável a atualização bancária sobre quantias depositadas e a possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo, sem prejuízo da preclusão quanto aos critérios não impugnados.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.