REsp 1961414 - DECISAO

REsp 1961414 - DECISAO

O recurso especial mereceu provimento parcial porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), não sendo aplicável ao caso a repercussão geral do STF relativa a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos, Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos Precatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Alcance da decisão em repercussão geral (RE 870.947/SE) e sua aplicabilidade às verbas previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial mereceu provimento parcial porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), não sendo aplicável ao caso a repercussão geral do STF relativa a benefício assistencial (RE 870.947/SE), e mantendo-se, para os juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e o Tema 810 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se