REsp 1958421 - DECISAO

REsp 1958421 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência relacionada ao RE 870.947/SE (Tema 810), a modificação do indexador na fase executória é inviável quando a decisão exequenda transitou em julgado antes de 20/9/2017, permanecendo preservada a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA SCHMOELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial da particular negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA SCHMOELLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de alteração do indexador após trânsito em julgado
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência relacionada ao RE 870.947/SE (Tema 810), a modificação do indexador na fase executória é inviável quando a decisão exequenda transitou em julgado antes de 20/9/2017, permanecendo preservada a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial da particular negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.