REsp 1958013 - DECISAO

REsp 1958013 - DECISAO

O recurso foi negado provido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (REsp 1.495.146/MG), que afasta a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e fixa a aplicação de índices como IPCA-E conforme a natureza da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (ipca E, TR, INPC, Selic), Honorários Periciais, Gratuidade Judiciária, Coisa Julgada, Precatórios, Art. 1o F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária (ipca E, Tr, Inpc, Selic) Honorários Periciais Gratuidade Judiciária Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais quando parte beneficiária da gratuidade judiciária é parcialmente sucumbente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (REsp 1.495.146/MG), que afasta a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e fixa a aplicação de índices como IPCA-E conforme a natureza da condenação; assim, a pretensão do recorrente de fixar a TR para todo o período não se coaduna com o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se