REsp 1911732 - DECISAO

REsp 1911732 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Douto provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 aplicação do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Douto provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006