AREsp 1884081 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque não houve prequestionamento da matéria quanto ao art.85, §8º do CPC/2015, impossibilitando sua análise em sede de recurso especial; além disso, restou comprovado que o pagamento administrativo da indenização DPVAT foi efetuado tempestivamente...

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Parties
Recorrente: APARECIDA DONIZETE FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prazo De Pagamento
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios Prazo De Pagamento

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Parties

APARECIDA DONIZETE FLORENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso versus apenas em caso de mora da seguradora (art. 5º, §7º, Lei 6.194/74)
  3. 3 eficácia do pagamento administrativo tempestivo para afastar atualização monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque não houve prequestionamento da matéria quanto ao art.85, §8º do CPC/2015, impossibilitando sua análise em sede de recurso especial; além disso, restou comprovado que o pagamento administrativo da indenização DPVAT foi efetuado tempestivamente dentro do prazo legal de 30 dias, afastando a mora da seguradora e, consequentemente, a incidência de correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos do art.5º, §7º da Lei 6.194/74 e da jurisprudência consolidada (Súmula 580/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.