REsp 1878514 - DECISAO

REsp 1878514 - DECISAO

Houve omissão no acórdão ao não dispor sobre a inversão dos ônus sucumbenciais; acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão e, declarado provimento ao recurso especial, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ser suportados pela parte embargada.

Parties
Embargante: Vanilda Aparecida Iassia de Mello e outros; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810), Inversão Do Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810) Inversão Do Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios

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Parties

Vanilda Aparecida Iassia de Mello e outros

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09, e aplicação do IPCA-E para correção monetária
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso alegado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não dispor sobre a inversão dos ônus sucumbenciais; acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão e, declarado provimento ao recurso especial, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ser suportados pela parte embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determino que, uma vez provido o recurso especial interposto às fls. 255/174, sejam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo ser suportados pela parte ora embargada.
  • Publique-se.